A Constituição Federal ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma afirmação de lesão ou de ameaça a direito (art. 5º XXXV), garante a todos o direito fundamental à tutela efetiva e adequada para a solução de seu conflito, muito além do mero direito potestativo de provocar a jurisdição.
- Editora : Gazeta Jurídica; 1ª edição (1 janeiro 2013)
- Idioma : Português
- Capa comum : 288 páginas
- ISBN-10 : 8567426049
- ISBN-13 : 9788567426044
